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22 de Fevereiro de 2020
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    Defensoria fará revisão de processos penais dos detentos para retroagir efeitos mais benéficos

    Defensoria Pública do Pará
    há 9 anos

    Em face do advento da Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011, que alterou os art. 126, 127, 128 e 129 da Lei de Execução Penal, e passou a dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena, por estudo ou por trabalho, por ser mais benéfica, deve ser aplicada retroativamente para beneficiar centenas de apenados no Estado do Pará, esta é a orientação que foi adotada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, por iniciativa do Coordenador da Central de Execução Penal, Defensor Adaumir Arruda, e será utilizada pelos defensores públicos em atuação na Execução Penal, em todo o Estado.

    Na análise de Adaumir Arruda, com a nova lei as principais modificações foram: Passou-se a admitir a remição pelo estudo, antes reconhecida somente pela jurisprudência. A remição pelo estudo alcança os apenados em todos os regimes de cumprimento de pena, inclusive aos que estão em livramento condicional (antes só se aplicava aos apenados em regime fechado e semiaberto). Permite a cumulação da remição por trabalho e estudo, desde que se compatibilizem. Permite a remição aos que cumprem prisão cautelar. Ao declarar a remição, o juiz agora deve ouvir também a defesa. O apenado que concluir os estudos: ensino fundamental, médio, ou superior, durante o cumprimento da pena, será beneficiado com o acréscimo de mais 1/3 (um terço) no tempo a remir em função das horas de estudo, desde que certificado pelo órgão competente do sistema de educação. E, por fim, a perda dos dias remidos limita-se até 1/3, no caso de punição por falta grave observado o art. 57 da LEP, afastando a perda integral do tempo remido.

    O Coordenador da Central de Execução Penal ressaltou ainda que os defensores públicos poderão arguir aplicação da lei mais benéfica para requerer acréscimo de 1/3 sobre o tempo remido, se o apenado concluiu os estudos (fundamental, médio ou superior), durante o cumprimento da pena; ou para requerer remição por estudo aos apenados que cumpriam pena em regime aberto e aos que se encontravam em gozo de livramento condicional antes da lei em comento; ou para requerer aplicação do novo art. 127, restituindo ao apenado pelo menos 2/3 do tempo remido declarado integralmente perdido, em caso de falta grave, observado art. 57 da LEP.

    As novas regras se alinham com o que já vinha sendo debatido pela melhor doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores, e representam um estímulo ainda maior ao trabalho e estudo, fontes importantes para humanização da pena e resgate da dignidade da pessoa presa., declarou o Defensor Adaumir Arruda.

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