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Consumidor paraense tem serviço especializado na preservação de direitos

Publicado por Defensoria Pública do Pará

há 12 anos

O cidadão dispõe de vários mecanismos para fazer valer os seus direitos enquanto consumidor. Um desses mecanismos, e o mais conhecido, é o Procon, órgão nacional que tem representação no Pará desde 1988 e tem a competência para autuar, aplicar sanções e tomar as demais medidas para efetiva proteção ao consumidor.

O consumidor que se sentir lesado pode vir até a sede do Procon ou em qualquer posto de atendimento nos municípios do interior. Aqui ele abrirá uma reclamação contra a empresa ou serviço utilizado. O responsável - da empresa ou serviço - será notificado para solucionar o problema e, caso a situação não se resolva, chamamos uma audiência para que seja feito um acordo entre as partes. Não se chegando a este acordo, a empresa pode ser multada por danos materiais e morais, explica a diretora do Procon do Pará, Eliana Uchôa, que ressalta que a multa varia de um salário mínimo até R$ 3 milhões.

A dona de casa Virgínia Monteiro foi ao Procon para tentar resolver o problema com a conta de energia elétrica, depois que uma vizinha indicou o órgão de defesa. Não sabia que a gente podia vir aqui pra resolver um problema como esse. Estou há mais de três meses nessa situação e a companhia não resolve. Aqui, além de receberem a denúncia, eles também vão cuidar de todo o trâmite. Agora me sinto mais confiante na solução.

De acordo com a diretora do Procon, a concessionária de energia está no topo lista de queixas do consumidor, seguida pelas empresas de serviços de entrega, telefonia e lojas de departamentos. Eliana ressalta que é importante a denúncia para que o direito dos consumidores seja assegurado. No Ceará, um grupo de clientes de uma empresa de telefonia celular abriu uma reclamação coletiva no Procon local e conseguiu ganhar a causa. A empresa está proibida de vender chips no Estado até que melhore o serviço, revelou.

Além do atendimento ao consumidor, a sede do Procon tem um espaço reservado para as audiências. Segundo a conciliadora Mônica Alves, cerca de 80% dos casos terminam em acordos amigáveis. O aposentado José Albuquerque conseguiu resolver seu problema em uma delas e, para ele, o processo é eficaz. Tentei um acordo com a empresa de telefonia e como não consegui nada, fiz a denúncia. Depois que vim no Procon o processo foi rápido, e o melhor, a solução me agradou. Para o representante da empresa telefônica, Marcos Brito, os acordos feitos no Procon são bons para a empresa e para o consumidor, que geralmente fica satisfeito. Resolver o problema aqui é bem simples e rápido, além de evitarmos os custos de responder no judiciário.

O Procon também atua na fiscalização dos produtos, avaliando, por exemplo, itens como preço e estado da mercadoria para garantir que Código de Defesa do Consumidor seja cumprido. O órgão dispõe do número 151, pelo qual podem ser feitas reclamações e denúncias. Essas informações também ajudam a balizar as ações de fiscalização do Procon.

Outro órgão que atua na fiscalização de produtos e na apuração de irregularidades que envolve violação dos direitos é a Delegacia do Consumidor (Decon), que em Belém funciona na Divisão de Operações Especiais, da Polícia Civil, ou em qualquer delegacia do interior. O foco principal são os crimes contra as marcas e patentes e contra a propriedade intelectual (mídia pirata), entre outros. Diferente do Procon, a Delegacia do Consumidor, quando recebe uma reclamação ou denúncia, intima a empresa a comparecer a uma audiência de conciliação e, caso não resolva o problema, abre inquérito para apurar o crime.

Qualquer pessoa pode fazer denúncias pelo número 181 ou se dirigir até uma delegacia. O delegado Neivaldo Silva, diretor da Decon, afirma que o crime mais comum é a indução ao erro. O consumidor adquire um produto ou serviço e este não corresponde ao que lhe foi anunciado. Ele destaca que no ano passado o Decon realizou várias operações em conjunto com outros órgãos que também buscam combater esses crimes.

Em 2011, o consumidor paraense ganhou mais um órgão de defesa especializado. A Defensoria Pública do Estado do Pará criou o Núcleo de Defesa do Consumidor, que conta com quatro promotores especialistas no assunto e atuam em diversas áreas, como danos morais, negociação de endividamento no cartão de crédito e contratos irregulares, entre outros.

O núcleo foi criado por conta da necessidade de especialização com relação ao consumo. Já tínhamos os juizados de família, fazenda, e vimos a necessidade de especializar o atendimento e dar uma resposta cada vez mais efetiva, com soluções mais rápidas, ao cidadão, explicou a defensora pública, Rossana Parente. Ela lembra a quem não puder pagar um advogado que pode procurar a promotoria. Basta ao consumidor fazer o agendamento pelo telefone 129, onde receberá as primeiras orientações no que diz respeito à documentação e o procedimento para atendimento judicial.

Serviço:

Procon/PA

Denúncia e reclamações: 151

Telefones: 3073-2824

Atendimento: de segunda a sexta, no horário de 08h00 as 14h00

Endereço: Trav. Castelo Branco, 1.029

Decon - Delegacia do Consumidor

Denúncia: 181

Telefones: 3212-2022

Atendimento: de segunda a sexta, no horário de 08h00 as 18h00

Endereço: Rua Avertano Rocha, 417

O Núcleo de Defesa do Consumidor